LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (L13709/2018)

Lei 13709 / 2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

14/08/2018

VETO

Mensagem de veto: MSG 451, DE 14/08/2018 - DOU DE 15/08/2018, P. 75: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: INCISO II DO § 1º DO ART. 26; ART. 28; INCISOS VII, VIII E IX DO ART. 52; ARTS. 55 AO 59.

EMENTA

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E ALTERA A LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). Vigência
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMUNICAÇÕES - MCTIC; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU - CGU - CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; BANCO CENTRAL - BACEN; MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA - MESP

ASSUNTO

CRITERIOS , TRATAMENTO , PROTEÇÃO , SEGURANÇA , SIGILO , DADOS PESSOAIS , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA . ALTERAÇÃO , MARCO REGULATORIO , INTERNET , DIREITOS , USUARIO , ARMAZENAGEM , DADOS PESSOAIS , REGISTRO , EXCLUSÃO .

CLASSIFICAÇÃO

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Artigo 16 - LGPD / 2018

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Art. 15 oculto » exibir Artigo

Art. 16. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:

PETIÇÕES

I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

PETIÇÕES

II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou

IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

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